Fica disponibilizado aos empregados permanentes e em exercício da Telecomunicações Brasileiras S.A – TELEBRAS, o Edital de Abertura referente ao Processo Eleitoral do representante dos empregados no Conselho de Administração – gestão 2022/2024, de acordo com o Estatuto Social Telebras; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Dentre as competências atribuídas em lei ao Conselho de Administração está a de discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes. A participação de um representante dos empregados é garantida pela Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010.
:: Documentos disponíveis ::
Seguem abaixo os documentos do Processo Eletivo 2022/2024. Os interessados deverão efetivar suas inscrições eletronicamente por meio da “Inscrição para o Conselho de Administração” disponível no sistema SIGA-DOC, nos moldes do ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO (Prática nº 041/2019). Deve-se anexar no sistema como documento capturado, devidamente preenchido, o formulário aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais (Cadastro de Administrador – Diretor ou Conselho de Administração) e demais documentos comprobatórios exigidos para o cargo, com posterior movimentação para a Presidente da Comissão Eleitoral.
Caberá ao Comitê de Elegibilidade realizar a análise e julgamento quanto ao atendimento dos requisitos dos candidatos inscritos. Eventuais declarações falsas poderão acarretar, além da impugnação da inscrição, a aplicação de penalidades cíveis, administrativas e penais.
- Resultado Definitivo
- Ata de Reunião da Comissão Eleitoral/2022 - Apuração de Votos
- Divulgação do resultado preliminar e abertura de prazo para denúncias de irregularidades na apuração dos votos
- Relação dos Eleitores
- Edital de Convocação
- Ata da 64ª Reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (CPERS) - 25/02/2022
- Ata da 63ª Reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (CPERS) - 25/02/2022
- Ata da 62ª Reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (CPERS) - 25/02/2022
- Encerramento do prazo para impugnação de candidatura
- Divulgação das solicitações de inscrição
- Ata de Reunião da Comissão Eleitoral/2022
- Edital de Abertura
- Calendário Eleitoral 2022
- Ata de instalação e início dos trabalhos da Comissão Eleitoral/2022
- Ato de Constituição da Comissão Eleitoral
- Formulário aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais (Cadastro de Administrador – Diretor ou Conselho de Administração) - arquivo editável
- Formulário aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais (Cadastro de Administrador – Diretor ou Conselho de Administração)
Confira o embasamento legal do processo de eleição do Conselheiro de Administração Representante dos Empregados.
- Lei nº 6.404 de 15.12.1976 e alterações - Dispõe sobre as Sociedades por Ações
- Lei nº 12.353 de 28.12.2010 - Dispõe Sobre a Participacão de Empregados nos Conselhos de Administração
- Lei nº 13.303 de 30.06.2016 - Dispõe sobre o Estatuto Jurídico - Artigos 13, inciso VI e o 17
- Decreto Federal nº 8.945 de 27.12.2016 - Artigos 28 e 32 §2º - Regulamenta a Lei nº 13.303 de 30.06.2016
- Estatuto Social da Telecomunicações Brasileiras S.A. TELEBRAS de 09/12/2020
- Regimento Interno da Telebras
