Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Localização

SIG Quadra 04, Lotes 075, 083, 125 e 175 – Bloco A – Salas 201, 202, 214 a 224 – Edifício Capital Financial Center

Horário de Funcionamento

Horário de funcionamento das

9h às 18h.

Área responsávEL pelo SIC

Ouvidoria

Contato para orientação e esclarecimento de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos de acesso à informação; a tramitação de solicitação de informação:

Nome da autoridade da Telebras responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação

Anderson Kohl (Ouvidor)

Formulários:

Clique aqui para acessar os formulários de:

  • Solicitação de informação
  • Reclamação
  • Recurso
  • Pedido de Desclassificação

Link para o Sistema de Solicitação de Acesso à Informação do Poder Executivo Federal

Compete ao SIC

  • o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
  • o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.

Como Solicitar Informação:

I – nome do requerente;
II – número de documento de identificação válido;
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

  I – genéricos;
II – desproporcionais; ou
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC.
Será enviada / fornecida ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

  1 – O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.
     2 – Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.
     3 – Caso não seja possível o acesso imediato, a resposta será providenciada no prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
     4 – Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, será disponibilizado ao requerente Guia de Recolhimento da União – GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
     5 – A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada.

Para maiores detalhes acesse o link SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI.

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