Agentes Públicos

O Regime jurídico da Telebras é a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

A Telebras sendo uma entidade controlada pela União que atua em regime de concorrência, está submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários e portanto, possui a opção de não publicar os dados referentes a remuneração, cargos e funções conforme o disposto no art. 5º, §1º do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamentou a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Ademais, conforme o disposto na Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012, publicada em Diário Oficial da União de 28/05/2012, as sociedades de economia mista que operam em regime de concorrência, como a Telebras, não são obrigadas a disponibilizar as informações dos salários de seus empregados e administradores.

À vista disso, informamos que pedidos relativos à remuneração de empregados da Telebras, ainda que solicitados por meio do Serviço de Informação do Cidadão (SIC), não serão atendidos.

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