Portaria regulamenta o processo de mudança da condição de empresas dependentes para não dependentes.
O ato normativo define regras para apresentação do plano de sustentabilidade e para assinatura do contrato de gestão. Brasília, 18 de agosto de 2025 – Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta MGI/MPO/MF nº 57/2025, que regulamenta o Decreto nº 12.500/2025 e estabelece as regras para o processo de transição entre […]
