Corregedoria

Garante a preservação e a apuração de irregularidades.

A Corregedoria desempenha uma importante função perante a sociedade e a administração pública, cuja principal atividade é a prevenção e a apuração de irregularidades.

As atividades correcionais são de naturezas distintas, podendo ser de caráter preventivo e punitivo. Têm como objetivos dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas. Além de responsabilizar servidores que cometam ilícitos disciplinares e, entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública.

São também objetivos da atividade correcional zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correcionais; contribuir para o fortalecimento da integridade pública; e promover a ética e a transparência na relação público-privada.

 

A Unidade de Corregedoria da Telebras está vinculada diretamente à Presidência da Companhia e tem suas competências amparadas no Regimento Interno, sujeitando-se, porém, às orientações normativas e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, em conformidade com a (Portaria nº 27/2022-CGU) e normativos internos, é possível dar provimentos as suas atividades quando do encaminhamento de denúncias ou comunicação de irregularidade pela oriundas da Ouvidoria ou outros entes, adotando os instrumentos adequados na instrução de procedimentos disciplinares e de responsabilização para dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas realizando interlocução com órgãos de controle e investigação em consonância com o arcabouço normativo correcional adotado pelo SisCor/CGU.

 

LEGISLAÇÃO

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 (Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências)

Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 (Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal)

Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 2021 (Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal)

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 (Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correicional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal)

Roteiro Unificado de Métodos Operacionais (RUMO) (Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal)

Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020 (Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal)

Guia Lilás (Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal)

Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 (Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira)

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 (Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira)

Instrução Normativa nº 24, de 3 de agosto de 2023

Portaria Normativa Nº 123, de 22 de abril de 2024

(Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal) 

PUBLICAÇÕES DA USC

Telebras participa do Encontro Regional de Corregedorias – 30/04/2024

A Telebras participou do Encontro Regional de Corregedorias – Norte e Nordeste, nos dias 23 e 24 de abril, no Instituto Federal de Alagoas, em Maceió (AL). O evento teve o intuito de debater temas relacionados à matéria disciplina, através de painéis, palestras e oficinas de capacitação direcionadas para aprimorar o desempenho das atividades correcionais.

A colaboradora Janine Max Gomes de Oliveira Danna compareceu como chefe substituta da Unidade Correcional da Telebras. De acordo com ela, além de possibilitar a troca de experiências com outras instituições e profissionais que atuam na mesma área, esses eventos contribuem significativamente para o fortalecimento das práticas correcionais, promovendo maior transparência, eficiência e integridade no serviço público e a oportunidade de aplicar os conhecimentos adquiridos no dia a dia do trabalho, visando a melhoria contínua dos processos e o cumprimento rigoroso das normas e regulamentos.

“A capacitação foi ampla e detalhada sobre assunto de extrema importância, tais como: Cadeia de custódia nas provas digitai, assédio moral e sexual, sistema e-PAD no auxílio à produção e gestão correcional Investigação Preliminar Sumária de agentes públicos – IPS e Requisitos e procedimentos para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta”, detalhou Janine.

O encontro foi promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para a participação dos servidores e empregados públicos que atuam na área correcional de seus órgãos e entidades públicas.