STF derruba liminar imposta pela justiça do amazonas contra Telebras

17 de julho de 2018

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, autorizou a manutenção de um contrato entre a Telebras e a empresa norte-americana Viasat para retomar o funcionamento integral de um satélite usado pela estatal para fornecer banda larga ao governo federal.

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STF derruba liminar e Governo retoma programa “Internet para Todos”; Kassab comemora Rádio Jovem Pan – 17/7/18

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, reconsiderou a decisão que proferiu em junho e derrubou uma liminar que suspendia os efeitos do contrato celebrado entre a Telebras e a empresa americana ViaSat. A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira (16) e, com isso, foi retomado o programa “Internet para Todos”. O contrato tem como objetivo a exploração de uma das bandas do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações e poderia, de acordo com a estatal, ampliar a cobertura da internet do Brasil a um preço mais baixo. Em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que a relevância maior não é nem em relação à tarifa que o usuário paga, mas sobre a possibilidade de expandir a banda larga.

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MCTIC retomará programa “Internet para Todos”

16 de julho de 2018

STF derrubou liminar que paralisava programa de banda larga em todo o território nacional

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, suspendeu na noite desta segunda-feira (16) liminar que impedia o prosseguimento do programa “Internet para Todos”, desenvolvido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa e a Telebras, empresa estatal vinculada ao MCTIC.

O programa estava paralisado por determinação da Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região.

O “Internet para Todos” emprega o SGDC (Satelite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas), para a distribuição do sinal de banda larga, e terá cobertura em todo o território nacional. Opera por meio de parceria de municípios com o MCTIC – e quase 5 mil cidades do país já haviam aderido ao programa, quando a Justiça de primeira instância determinou a interrupção.

“Aguardamos com serenidade a decisão do Judiciário, e destacamos o alcance e a magnitude deste programa. O Brasil demanda políticas públicas desta envergadura, e por isso muito importante a decisão da ministra Carmen Lúcia”, disse o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.

No recurso ao STF, a Advocacia Geral da União apontou diferentes aspectos decorrentes da paralisação determinada pela Justiça de Manaus, como o prejuízo a uma das principais políticas públicas desenvolvidas hoje pelo Governo Federal – a oferta de Internet em banda larga -, além de projetos do Ministério como a oferta de conexão à Internet em unidades escolares e de saúde que serão possibilitadas pelo programa e o SGDC.

“Esse programa é fundamental para desenvolvimento regional, para inclusão social, e para alavancar o país. É transversal e vai permitir alavancar a educação, a saúde, e também aperfeiçoar por exemplo o agronegócio levando conexão a áreas remotas”, disse o ministro Gilberto Kassab.

Já o presidente da Telebras, Jarbas Valente, afirmou que a suspensão da liminar “é uma vitória de todos os brasileiros”.

“Demonstramos para a Justiça que a parceria para a exploração da Banda Ka do SGDC foi feita com lisura, base legal (Lei das Estatais, 13.303/2016) e reforçando a soberania nacional”, afirmou Valente.

O programa será implementado com a instalação de antenas em zonas que hoje não têm sinal de internet, com tarifas a baixo custo para a população dos municípios. Os serviços serão prestados pela Telebras em parceria com a operadora Viasat e empresas regionais de telecomunicações.

O presidente da Telebras ressaltou que a estatal e a Viasat estão prontas para iniciar a instalação dos 15 mil pontos de conexão do Programa Internet para Todos, que vai atender escolas, postos de saúde, pontos de fronteira, comunidades quilombolas e aldeias indígenas.

“A operação se dará por empresas 100% brasileiras vai permitir que a banda larga de alta qualidade e a preços baixos conecte todos os cantos do Brasil”, completou o presidente da Telebras.

A decisão liminar limitava ainda o processo eleitoral, já que a totalização de votos da região norte do país e de áreas remotas demanda o uso do Satélite e estava vedada pelo órgão.

Processo judicial impede inclusão de 4 mil escolas públicas à internet e déficit pode chegar a 15 mil áreas carentes

20 de junho de 2018

Composição da mesa da audiência (a partir da esquerda): Jarbas Valente, presidente da Telebras, deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), brigadeiro André Luiz Fonseca e Silva, assessor do Ministério da Defesa e André Borges, secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC

Durante audiência pública promovida na manhã desta quarta-feira, 20, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, em Brasília, o presidente da Telebras, Jarbas Valente, informou que nos últimos três meses deixaram de ser ativados cerca de 4 mil pontos de acesso à internet de alta velocidade em escolas públicas em localidades remotas, sobretudo no Norte/Nordeste do Brasil, que fazem parte do Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac).

Jarbas Valente disse ainda que esse déficit pode chegar a 15 mil localidades envolvendo não só escolas, mas também unidades de saúde, postos de fronteira, comunidades indígenas e quilombolas. Isso reflete alto prejuízo à sociedade brasileira, além de a Telebras ter sido obrigada a desinstalar quatro pontos que já estavam funcionando em caráter experimental em escolas públicas e um posto de fronteira na cidade de Pacaraima, em Roraima.

Jarbas Valente, presidente da Telebras

Nesse período, ele destacou que o prejuízo acumulado pela Telebras com a liminar, que envolve a parceria estratégica com a Viasat, já chega a R$ 100 milhões em junho, e cresce, em média, R$ 800 mil por dia sem a possibilidade de operação da banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC-1).

O autor do pedido da audiência pública, deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), frisou o “tremendo esforço” da sociedade brasileira para a construção do SGDC-1. “Não é possível continuarmos com esse enorme prejuízo sem podermos levar comunicação aos mais carentes. Temos que resolver esse impasse”, completou.

Para o secretário de Telecomunicações do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Borges, “o SGDC-1 representa o maior investimento em infraestrutura de telecomunicações realizado pelo governo brasileiro e, de longe, é a mais significativa oportunidade de universalização e inclusão digital de forma imediata no Brasil”, já que permite que todas as localidades remotas do país tenham condições de se conectar à internet com qualidade, alta velocidade e baixo custo.

O presidente da Telebras esclareceu detalhadamente os distintos fundamentos jurídicos que basearam o chamamento público e a parceria entre a Telebras e a Viasat, por meio de um contrato associativo. Segundo ele, o processo do Chamamento Público nº 2/2017 levou oito meses e terminou vazio, ou seja, sem a oferta de propostas na sessão pública realizada dia 30 de outubro de 2017. O chamamento foi sustentado pelo Art. 28, §3º inciso I da Lei das Estatais; é um procedimento interno da Telebras que não segue regras de licitação e tampouco a Lei 8.666/1993.

Jarbas Valente, presidente da Telebras

Após o insucesso do chamamento público, a Telebras realizou um estudo que apontou a inviabilidade do processo competitivo, e tratou de seguir, como alternativa, a formulação de um contrato associativo, conforme estabelece o Art. 28, §3º, inciso II da Lei 13.303/2016.

Para isso, a Telebras desenvolveu um processo transparente para escolha da parceria. Manteve reuniões reservadas com diversas operadoras de satélite para recebimento de propostas, tendo por base as premissas estabelecidas pelo Conselho de Administração, dentre elas, o cumprimento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) em todo o Brasil e a rentabilidade do projeto SGDC, aderente ao plano de negócio.

Após mais de três meses de intensas negociações, a Viasat foi escolhida para parceria. “Duas empresas disputaram no final, mas a que ganhou ofereceu proposta mais vantajosa à Telebras. É uma empresa global, que tem tecnologia de ponta e conta com 14 milhões de pontos Wifi Hotspot (internet de baixo custo) instalados no mundo. É entrante no mercado brasileiro. Atendeu a todas as premissas estabelecidas pelo Conselho de Administração e fez uma oferta que cobre o investimento feito com o satélite e ainda nos traz um retorno líquido nos próximos 15 anos”, salientou Jarbas Valente.

O brigadeiro do Ar André Luiz Fonseca e Silva, assessor Especial da Chefia de Operações Conjuntas do Ministério da Defesa, abriu sua apresentação na audiência pública explicando que o projeto SGDC nasceu para preencher lacunas, sob o ponto de vista estratégico, dos Ministérios da Defesa e (na época) das Comunicações. “Para preenchermos essas lacunas, concluímos o projeto com a definição de três satélites para serem ativados em espaços de cinco anos, além da nacionalização de transferência tecnológica, que está em consonância com a estratégia nacional de Defesa”, acrescentou.

Quanto à segurança nacional, o brigadeiro destacou que a comercialização pela Viasat de até 58% da banda Ka do SGDC-1 não põe em risco o controle do satélite ou a segurança dos dados que trafegam na banda X. “O Acordo de Compartilhamento de Capacidade Satelital celebrado entre a Telebras e Viasat não apresenta risco à Segurança Nacional”, frisou.

Para eliminar de vez com eventuais ruídos sobre o controle do SGDC-1, o brigadeiro Fonseca e Silva foi enfático: “a operação da banda X do satélite compete integral e exclusivamente ao Ministério da Defesa. A operação da banda civil (Ka) tem absoluto controle e condução pela Telebras. No Centro de Operações (ilustração abaixo), temos separações tanto lógicas quanto físicas, com operações protegidas por segurança, criptografia e chaves de acesso”, completou.

O deputado Pedro Fernandes (PTB/MA) encerrou a audiência pública salientando que saía dali “convencido de que se trata de um grande projeto”. E pontuou aos deputados presentes: “Temos aqui o nosso papel de cobrar do Judiciário em nossos pronunciamentos, com a ajuda da imprensa, um olhar sobre os prejuízos enormes que essa questão está causando à sociedade brasileira”.

Acompanhe abaixo os principais pontos apresentados pelo presidente da Telebras, Jarbas Valente, na audiência pública:

O que a Telebras ganha com a Parceria?

  1. Atende ao PNBL – com rapidez, escala e alta utilização do SGDC, baixando preços e reduzindo desigualdades sociais;
  2. Reduz Capex – não necessita investir nos equipamentos e sistemas, o que representa mais de R$ 500 milhões de desoneração de recursos públicos;
  3. Reduz e controla Opex – custos operacionais padronizados e sinergias na manutenção dos sites em todo o Brasil;
  4. Atende Clientes com Qualidade – dentro dos prazos estipulados, com agilidade e qualidade – consequente ganho de imagem;
  5. Mantém Soberania – operação e controle do satélite e da rede terrestre sempre serão da Telebras;
  6. Ganha Conhecimento – transferência de conhecimento e know-how, reduzindo riscos operacionais;
  7. Rentabiliza SGDC – viabilidade econômico-financeira garante sustentabilidade da Telebras.

Benefícios sociais almejados

  1. Efetividade do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)
  • Atende 50 mil pontos de interesse público (escolas, unidades de saúde, postos de fronteira, comunidades indígenas…)
  • Leva internet de baixo custo (Wifi Hotspot) a mais de 40 mil localidades desconectadas (Internet para Todos)
  1. Geração de empregos
  • Estimados 3.000 novos postos de empregos diretos e indiretos em todo Brasil
  • Incremento de renda para mais de 40 mil comerciantes locais
  1. Entrada de um novo player (Viasat) no mercado
  • Aumento da qualidade dos serviços de acesso à internet banda larga
  • Redução dos preços praticados pelo mercado
  • Aumento da arrecadação de impostos em todo o Brasil
  1. Investimentos no Brasil
  • Mais de R$ 500 milhões a serem investidos nos próximos 5 anos
  • Criação de infraestrutura nacional de atendimento (logística, técnicos, etc.)

Motivação para escolha da Viasat

  1. Empresa com vasta experiência no ramo de comunicações via satélite, uma das maiores do mundo. Disposta a levar internet a todo o Brasil, nos mercados residencial, empresarial, aviação, agronegócio etc.;
  2. Expertise comprovada em projetos similares na Austrália (NBN Co), Europa (Eutelsat, ESA) e nos Estados Unidos.
  3. É uma entrante no mercado, que vai rapidamente preencher o satélite, atendendo ao mercado;
  4. Projeto WiFi Hotspot (Internet para Todos) para acesso à Internet a populações de baixa renda é totalmente aderente aos objetivos estratégicos e sociais da Telebras – benefícios ao Brasil;
  5. Já possuem mais de 50 mil VSATs (estações remotas) em estoque, prontas para serem enviadas ao Brasil para atendimento às demandas da Telebras. É a única empresa que atende ao cronograma;
  6. A plataforma Viasat SB2 é reconhecida mundialmente e utilizada, há mais de 10 anos, em redes de alta capacidade, como é exigido pelo SGDC. É a única empresa tecnicamente apta.

Jarbas Valente fala sobre o SGDC-1 em Audiência Pública na Câmara dos Deputados

9 de maio de 2018

A quarta-feira (9) foi de prestação de contas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Em Audiência Pública na Câmara dos Deputados, o ministro do MCTIC, Gilberto Kassab, abriu os trabalhos e apresentou os gestores das pastas que compõem o Ministério e os dirigentes das empresas vinculadas.

Jarbas Valente, presidente da Telebras, falou sobre o projeto SGDC-1. Jarbas explicou que o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas deixa um legado para as telecomunicações do país. “O satélite trará benefícios para o governo e para a sociedade brasileira, com aumento na oferta de banda larga e cobertura territorial que abrange, inclusive, a Amazônia Azul”, ressalta.

Em meio a explanação, o presidente da Companhia explicou sobre os processos licitatórios da infraestrutura que compõem o projeto satelital. Segundo ele, as obras foram realizadas sem nenhum tipo de problema, com economia aproximada de R$ 68 milhões. “A fase de projetos foi auditada pelo TCU e serviu como case para demais obras de grande parte do governo. O montante total investido em infraestrutura foi de R$ 370 milhões”, disse.

Exploração comercial

Sobre a exploração comercial do SGDC 1, Valente explicou que o chamamento Público, baseado no Art. 28 da Lei 13.303/16, a Lei das Estatais, foi realizado, com ausência de propostas, no fim do segundo semestre de 2017. “A alternativa foi o contrato associativo que se refere ao estabelecimento da parceria firmada com a norte-americana Viasat, em fevereiro de 2018, para direito de uso temporário de apenas 58% da capacidade da banda Ka, equivalente aos Lotes 1 e 2 do Edital de Chamamento Público nº 2/2017, aprovado pelo TCU.”

A parceria é resultante de escolha transparente, a partir de comparações de propostas recebidas de várias empresas com premissas estabelecidas pelo Conselho de Administração e acompanhamento pela alta administração da Telebras. Confidencialidade e sigilo foram imprimidos nas tratativas comerciais entre as partes (art. 22 da Lei 12.527/2011 e arts. 5º e 6º do Decreto 7.724/2012).

O que ganha a Telebras com o contrato associativo de parceria?

Na oportunidade Jarbas enumerou os benefícios da parceria para a Telebras. O presidente da Estatal enfatizou que a parceria com a Viasat é essencial para a implantação de projetos e programas pelo SGDC por sua singularidade.

De a acordo com Valente, entre as premissas para contratação de parceria aprovadas pelo Conselho Administrativo da Telebras, em consonância com os princípios do Edital de Chamamento Público nº 2/2017, aprovado pelo TCU,  estão: Cumprimento do PNBL em todo o Brasil; Disponibilização de 5 banda base (estações de acesso), 50 mil terminais de usuário e atendimento à demanda imediata da Telebras; Rentabilidade do projeto SGDC aderente ao plano de negócio; Contrato de longo prazo (10 anos, podendo ser renovado); Parceria com fundamento no art. 28 da Lei 13.303/16.

Para Jarbas Valente, outros aspectos positivos para esta situação são:

  • Atendimento ao Lote Telebras, tal como disposto no Edital de Chamamento Público nº 2/2017, aprovado pelo TCU, com a disponibilização de 5 equipamentos de banda base devidamente instalados e mantidos, além de 50 mil terminais do usuário (Vsat) com instalação e manutenção em qualquer ponto do território nacional;
  • Atendimento a todo mercado de Governo Federal e ao PNBL com rapidez, escala e alta utilização do SGDC, baixando preços e reduzindo desigualdades sociais;
  • Redução do Capex em mais de R$ 500 milhões, tendo em vista não necessitar de investimento em equipamentos e sistemas;
  • Redução e controle do Opex devido à padronização dos custos operacionais e sinergias na manutenção dos sites em todo o Brasil.
  • Atender clientes com qualidade, dentro dos prazos estipulados, com agilidade e qualidade e, consequentemente, com ganho de imagem; manter a soberania, pois a operação e o controle do satélite e da rede terrestre sempre serão da Telebras; ganhar conhecimento, com transferência de conhecimento e know-how, reduzindo riscos operacionais; e rentabilizar o SGDC-1, com viabilidade econômico financeira do projeto aderente ao plano de negócio”.

Ação Judicial

Na data de ontem (8) a Procuradoria Geral da República, na pessoa da procuradora Raquel Dodge, emitiu parecer favorável à liminar da juíza Jaiza Fraxe, da Justiça do Amazonas, que suspende a negociação da Telebras com a americana Viasat.

A Diretoria Executiva informa que solicitará nova oportunidade junto às instâncias do Judiciário para esclarecer a lisura do processo de parceria com a Viasat e oferecer todas as informações sobre o contrato ao Poder Judiciário. Ciente das suas responsabilidades, a Telebras confia na atuação da Justiça a fim de manter a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga.

Durante a Audiência Pública, o ministro Kassab reforçou que o caso está sendo tratado pela Justiça e que tudo terá o seu desfecho o mais breve possível. “Esperamos uma decisão que seja favorável à negociação de suma importância para a conectividade em banda larga do país”, resumiu Kassab.

 
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