Decisão do TCU sobre contrato entre Telebras e Viasat vira jurisprudência

7 de dezembro de 2018

Tribunal confirmou a legalidade do contrato celebrado pela Telebras com a empresa americana. Decisão ganha destaque no informativo de licitações e contratos do Tribunal

Após intensa disputa judicial envolvendo a legalidade do contrato firmado com a empresa americana Viasat, a Telebras obteve a confirmação da legalidade do ajuste aos termos da nova Lei das Estatais 13.303/2016.

A decisão foi tomada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) em 31 de outubro deste ano. Diante da relevância e da novidade da matéria, o Acórdão, que destaca a Telebras como pioneira na implementação da Lei, passa a servir de orientação para todas as outras empresas estatais.

“Foi um caso que demandou energia e dedicação de todos os profissionais envolvidos na instrução do caso. A decisão ressalta a conformidade do processo desenvolvido pela Telebras e representa um verdadeiro paradigma à atuação de todas as estatais à luz da nova legislação”, diz Gabriel Bianchi, gerente Jurídico da companhia.

Em trecho do Informativo de Licitações e Contratos de nº 358, do TCU, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, ao avaliar a parceria celebrada pela Telebras, constatou que, “no caso concreto, a análise da parceria levou em conta o histórico da empresa parceira, a modelagem estabelecida pelas partes, as premissas estabelecidas pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, os pareceres jurídicos e o plano de negócios da Telebras, sempre com vistas à consecução dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga.”

A íntegra do Informativo nº 358 pode ser conferida aqui.

Relembre o primeiro caso que virou jurisprudência

Vale lembrar que em 5 de outubro de 2017, o Tribunal de Contas já havia publicado em seu Boletim Informativo outra decisão favorável à Telebras. Naquela ocasião, a Corte julgou lícito o Chamamento Público realizado pela Telebras para comercialização de capacidade do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, o SGDC. Confira aqui a reportagem completa sobre esse caso.

Nota à imprensa

1 de novembro de 2018

A decisão unânime do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada nessa quarta-feira, 31, validou o caráter legal, idôneo e transparente adotado pela Telebras durante o processo de escolha da parceira Viasat. Além disso, a Telebras foi liberada para executar os contratos com os seus clientes, inclusive o Gesac, do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC);

O TCU, em análise aprofundada, entendeu que a Telebras agiu dentro da legalidade ao aplicar a Lei das Estatais (13.303/2016) no processo da escolha da parceira para a exploração da banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC);

O plenário do TCU pediu alterações em cláusulas do contrato, que serão discutidas com a parceira Viasat em ambiente negocial, e liberou a execução imediata do contrato;

A Telebras considera o resultado uma vitória para a empresa e para a sociedade brasileira. Apesar dos enormes prejuízos econômicos e sociais acumulados nos últimos sete meses, a estatal reafirma o compromisso de levar internet a preços acessíveis e de alta qualidade, por meio de políticas públicas e do programa Internet para Todos, a escolas, postos de saúde e localidades.

TCU nega pedido de medida cautelar feito pelo Sinditelebrasil para suspender contratos da Telebras

9 de agosto de 2018

No pedido, o sindicato alega ausência de previsão legal para a atuação da Telebras como empresa fornecedora de serviços de telecomunicações e suposta ilegalidade na contratação direta desses órgãos de governo.

Em seu despacho, a ministra acatou a avaliação da área técnica do TCU, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração – SeinfraCOM, de que não há elementos suficientes para considerar caracterizados os pressupostos cautelares.

Esta decisão reforça o entendimento da Diretoria Executiva acerca da legalidade dos referidos contratos e da atuação da companhia como empresa operadora de serviços de telecomunicações, conforme previsão contida no Decreto nº 7175/2010.

“Esse decreto representa a base legal para a atuação da Telebras, especialmente para os órgãos de governo, que necessitam de serviços de telecomunicações”, diz Jarbas Valente, presidente da Telebras.

Manifestação favorável do TCU ao Chamamento Público da Telebras vira jurisprudência na Corte de Contas

5 de outubro de 2017

Tribunal de Contas exalta a atuação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Telebras na condução do Chamamento Público nº 02/2017

Foram 10 meses de estudos e empenho, criação de documentos e análises jurídicas em torno de um assunto relativamente novo no âmbito da administração pública: ‘o provimento da capacidade em banda Ka de um satélite geoestacionário’. O resultado, segundo a Diretoria Executiva da Telebras, valeu a pena. Após criteriosa avaliação dos técnicos do Tribunal de Contas, a Corte concluiu pela legalidade do Chamamento Público para cessão de capacidade em banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas -SGDC, realizado pela Telebras. A decisão virou jurisprudência.

A notícia foi publicada nesta quinta-feira, 5, no informativo de licitações e contratos do TCU, de número 331, e faz referência ao Acórdão nº 2033/2017. A publicação extrai trechos da Decisão, ressaltando os objetivos do procedimento realizado pela Telebras da seguinte forma:

“Nesse sentido, o procedimento de chamamento público sob comento não configuraria um procedimento licitatório. Na verdade, trata-se de um mecanismo elaborado pela empresa com o fito de, em atenção aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, conferir lisura e transparência ao processo, não se vinculando à Lei Geral de Licitações nem a qualquer outro diploma semelhante.”

Para a Gerente Jurídica da Telebras, Isabel Luíza, este enunciado consolida a legalidade do procedimento e garante mais segurança para as próximas etapas do Chamamento. “É um verdadeiro marco para a Telebras, pois afasta de vez qualquer alegação de ilegalidade no âmbito do Chamamento Público. Esta decisão é fruto de grande empenho de todos os envolvidos. Ver o caso se consolidando em jurisprudência no Tribunal de Contas da União é motivo de satisfação e orgulho pelo trabalho realizado”, diz a gestora.

A Sessão para Recebimento dos Envelopes do Chamamento Público de nº 02/2017 está confirmada para o dia 17 de outubro, na sede da Telebras. O Edital de Chamamento Público, a minuta de contrato de cessão de capacidade e demais anexos encontram-se disponíveis no site da Telebras: www.telebras.com.br.

 

TCU confirma legalidade do Chamamento Público do SGDC

29 de setembro de 2017

Plenário do Tribunal de Contas da União decide pela legalidade do procedimento a ser realizado pela Telebras no dia 17 de outubro

O Plenário da Corte de Contas declarou improcedente a denúncia formulada contra o Edital Chamamento Público nº 02/2017 da Telebras e confirmou a legalidade do Chamamento Público para cessão de capacidade satelital do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC.

A Telebras foi notificada nesta quinta-feira, 28, a respeito do Acórdão 2033/2017. A decisão, que conta com o voto favorável do Ministro Benjamin Zymler, relator do Processo TC nº 016.197/2017-8, manifesta entendimento favorável do Plenário do TCU em relação ao Chamamento Público nº 02/2017 da Telebras.

A denúncia questionava diversos aspectos relacionados ao procedimento criado pela Telebras, todos eles devidamente afastados pelo Plenário da Corte de Contas da União. Em seu voto, o Ministro Relator esclareceu, afastando de vez as alegações de suposta privatização do SGDC e desvio de finalidade na atuação da Telebras, que: “por meio do chamamento público em tela, a Telebras continuará exercendo suas atividades de provimento de infraestrutura e de prestação de serviços de telecomunicações, sem alienar o domínio de bens para terceiros nem transferir para particulares atividades que deva realizar diretamente”.

Em 25 de agosto de 2017, o juiz federal substituto da 13ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já havia indeferido o pedido de liminar formulado nos autos do processo 18971-57.2017.4.01.3400. Naquela decisão o magistrado havia concluído que: “a comercialização – mediante cessão temporária – da capacidade satelital nos termos definidos pelo Chamamento Público nº 02/2017 (…) não encerra qualquer ilegalidade. A medida tampouco contraria ou de qualquer modo compromete o alcance das finalidades precípuas do Plano Nacional de Banda Larga, definidas no artigo 1º do decreto mencionado”.

Para o presidente interino da Telebras, Jarbas Valente, o momento é de satisfação. “A decisão da Corte só mostra que sempre estivemos no caminho certo, agindo de modo transparente, de acordo com a legislação e comprometidos com os valores da Telebras. Isso fortalece a oferta pública da capacidade em banda Ka do SGDC, e confere maior segurança jurídica a todos os envolvidos no processo.”, diz Jarbas.

A Sessão Pública para recebimento dos envelopes contendo propostas comerciais e documentos de habilitação está agendada para o dia 17 de outubro de 2017 na sede da Telebras, em Brasília. Os instrumentos do processo encontram-se disponíveis no site da Telebras, www.telebras.com.br/sgdc – aba Chamamento Público.