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TCU nega pedido de medida cautelar feito pelo Sinditelebrasil para suspender contratos da Telebras

9 de agosto de 2018

No pedido, o sindicato alega ausência de previsão legal para a atuação da Telebras como empresa fornecedora de serviços de telecomunicações e suposta ilegalidade na contratação direta desses órgãos de governo.

Em seu despacho, a ministra acatou a avaliação da área técnica do TCU, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração – SeinfraCOM, de que não há elementos suficientes para considerar caracterizados os pressupostos cautelares.

Esta decisão reforça o entendimento da Diretoria Executiva acerca da legalidade dos referidos contratos e da atuação da companhia como empresa operadora de serviços de telecomunicações, conforme previsão contida no Decreto nº 7175/2010.

“Esse decreto representa a base legal para a atuação da Telebras, especialmente para os órgãos de governo, que necessitam de serviços de telecomunicações”, diz Jarbas Valente, presidente da Telebras.

 

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