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TCU promove debate sobre as mudanças provocadas pela Lei das Estatais

8 de junho de 2018

O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, na última terça-feira (5), um debate sobre as mudanças provocadas pela Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. O encontro centrou o debate nos incisos I e II do § 3º do artigo 28 da referida Lei, se referindo ao impacto do novo regime de aquisições nas empresas públicas e sociedades de economia mista, inaugurado pela nova Lei, e que distancia essas empresas das regras tradicionalmente aplicadas à administração pública federal.

Na abertura, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou a oportunidade do evento, em especial neste momento em que o Tribunal vai colaborar com subsídios aos debates do projeto de lei que trata do novo estatuto geral das licitações e contratos, que se encontra em estudo na Câmara dos Deputados.

Raimundo Carreiro também destacou a importância de um acordo de cooperação que o TCU firmou com a Fundação Getúlio Vargas, com o objetivo de assegurar e ampliar a disponibilidade de informações sobre as empresas estatais brasileiras, por meio do Observatório das Estatais, mantido pela FGV.

O debate foi dividido em dois blocos. A primeira etapa contou com a participação do procurador do Ministério Público junto ao TCU, Rodrigo Medeiros de Lima; o presidente dos Correios, Carlos Fortner; o diretor do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais do Ministério do Planejamento, Mauro Ribeiro Neto, e o professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Alexandre Santos Aragão.

Já a segunda etapa do evento contou com a participação do chefe de gabinete do senador Tasso Jereissati, Sylvio Kelsen; da gerente executiva de Aquisições e Desinvestimentos da Petrobras, Anelise Quintão Lara; do secretário de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção, Rafael Jardim; e do jurista Marçal Justen Filho, sócio fundador da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini.

Relevantes contribuições

No início do encontro, o diretor do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais do Ministério do Planejamento, Mauro Ribeiro Neto, fez uma breve introdução sobre a nova Lei das Estatais e expôs, de modo sintético, a relevância das empresas estatais no contexto socioeconômico atual do país.

Na sequência, o professor Alexandre Aragão abriu sua participação lançando uma importante reflexão sobre o risco de que a nova Lei, que traz em seu cerne o estabelecimento de maior flexibilidade para a atuação das empresas públicas, seja interpretada de forma retrospectiva. Acompanhe a seguir:

O jurista Marçal Justen Filho fez uma avaliação sobre o regime inaugurado pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), observando uma verdadeira revolução em sua aplicação e dispondo sobre a relevância do estabelecimento de mecanismos internos eficientes de controle nas empresas estatais diante do regime de direito privado no qual estão inseridas. Confira abaixo:

Especificamente sobre os incisos I e II do § 3º do artigo 28 da Lei das Estatais, normas que estabelecem o afastamento das normas de licitação a determinadas espécies de contratos celebrados pelas empresas estatais, os palestrantes emitiram a seguinte opinião:

 

Respondendo a pergunta formulada pelo ministro José Múcio, o professor Alexandre Aragão avaliou as modalidades contratuais admitidas pela nova Lei para a celebração de parcerias. Confira:

Distinguindo as hipóteses previstas na nova Lei das hipóteses de inexigibilidade de licitação contidas na Lei 8.666/1993, o jurista Marçal Justen Filho ponderou sobre os requisitos legais para a celebração de parcerias estratégicas. A seguir:

Avaliando como a empresa estatal deve se comportar diante da presença de mais de uma possível parceira no mercado, o professor Alexandre Aragão e o jurista Mauro Filho destacaram não ser necessária a realização de procedimento licitatório, indicando os requisitos instrutórios necessários para orientar a escolha da empresa estatal. Acompanhe a seguir:

 

 

Concluindo suas participações, o professor Aragão e o jurista Mauro Filho ressaltaram a relevância de que os órgãos de controle avaliem a aplicação da nova Lei das Estatais à luz do artigo 173 da Constituição Federal. Veja a seguir:

 

 

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