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TCU confirma legalidade do Chamamento Público do SGDC

29 de setembro de 2017

Plenário do Tribunal de Contas da União decide pela legalidade do procedimento a ser realizado pela Telebras no dia 17 de outubro

O Plenário da Corte de Contas declarou improcedente a denúncia formulada contra o Edital Chamamento Público nº 02/2017 da Telebras e confirmou a legalidade do Chamamento Público para cessão de capacidade satelital do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC.

A Telebras foi notificada nesta quinta-feira, 28, a respeito do Acórdão 2033/2017. A decisão, que conta com o voto favorável do Ministro Benjamin Zymler, relator do Processo TC nº 016.197/2017-8, manifesta entendimento favorável do Plenário do TCU em relação ao Chamamento Público nº 02/2017 da Telebras.

A denúncia questionava diversos aspectos relacionados ao procedimento criado pela Telebras, todos eles devidamente afastados pelo Plenário da Corte de Contas da União. Em seu voto, o Ministro Relator esclareceu, afastando de vez as alegações de suposta privatização do SGDC e desvio de finalidade na atuação da Telebras, que: “por meio do chamamento público em tela, a Telebras continuará exercendo suas atividades de provimento de infraestrutura e de prestação de serviços de telecomunicações, sem alienar o domínio de bens para terceiros nem transferir para particulares atividades que deva realizar diretamente”.

Em 25 de agosto de 2017, o juiz federal substituto da 13ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já havia indeferido o pedido de liminar formulado nos autos do processo 18971-57.2017.4.01.3400. Naquela decisão o magistrado havia concluído que: “a comercialização – mediante cessão temporária – da capacidade satelital nos termos definidos pelo Chamamento Público nº 02/2017 (…) não encerra qualquer ilegalidade. A medida tampouco contraria ou de qualquer modo compromete o alcance das finalidades precípuas do Plano Nacional de Banda Larga, definidas no artigo 1º do decreto mencionado”.

Para o presidente interino da Telebras, Jarbas Valente, o momento é de satisfação. “A decisão da Corte só mostra que sempre estivemos no caminho certo, agindo de modo transparente, de acordo com a legislação e comprometidos com os valores da Telebras. Isso fortalece a oferta pública da capacidade em banda Ka do SGDC, e confere maior segurança jurídica a todos os envolvidos no processo.”, diz Jarbas.

A Sessão Pública para recebimento dos envelopes contendo propostas comerciais e documentos de habilitação está agendada para o dia 17 de outubro de 2017 na sede da Telebras, em Brasília. Os instrumentos do processo encontram-se disponíveis no site da Telebras, www.telebras.com.br/sgdc – aba Chamamento Público.

 

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