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Legalidade do Chamamento Público é confirmada pelo Poder Judiciário

29 de agosto de 2017

Justiça Federal nega liminar pretendida pelos autores da ação popular contra o Chamamento Público nº 02/2017

No último dia 25 de agosto de 2017, o juiz federal substituto da 13ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu o pedido de liminar, Processo 18971-57.2017.4.01.3400, formulado contra o processo de Chamamento Público em curso na Telebras, para cessão da capacidade em banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC.

Em sua decisão, o magistrado informa que “a atuação da Telebras no contexto da execução do Programa Nacional de Banda Larga tem como uma de suas funções primaciais o provimento de infraestrutura para a execução de serviços de telecomunicações por agentes da iniciativa privada”. Mais à frente, citando o Decreto 7.175/2010, o juiz conclui que “(…) a comercialização – mediante cessão temporária – da capacidade satelital nos termos definidos pelo Chamamento Público nº 02/2017 (…) não encerra qualquer ilegalidade. A medida tampouco contraria ou de qualquer modo compromete o alcance das finalidades precípuas do Plano Nacional de Banda Larga, definidas no artigo 1º do decreto mencionado”.

“Esta decisão apenas ratifica que o Chamamento Público privilegia a transparência, isonomia e eficiência na seleção de parceiros pela Telebras”, afirma Jarbas Valente, presidente interino da Telebras.

O Chamamento Público prevê a cessão temporária de 2 lotes de capacidade, que possibilitarão a prestação de serviços de telecomunicações em todo território nacional, pelas futuras cessionárias, visando à concretização dos objetivos do PNBL, em especial a massificação do acesso à internet em banda larga.

A Sessão Pública para recebimento dos envelopes contendo propostas comerciais e documentos de habilitação está agendada para o dia 27 de setembro de 2017 na sede da Telebras, em Brasília. O processo encontra-se atualmente na fase de esclarecimentos do Edital e seus anexos. Os instrumentos do processo encontram-se disponíveis no site da Telebras, www.telebras.com.br/sgdc.

 

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