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Decisão do TCU sobre contrato entre Telebras e Viasat vira jurisprudência

7 de dezembro de 2018

Tribunal confirmou a legalidade do contrato celebrado pela Telebras com a empresa americana. Decisão ganha destaque no informativo de licitações e contratos do Tribunal

Após intensa disputa judicial envolvendo a legalidade do contrato firmado com a empresa americana Viasat, a Telebras obteve a confirmação da legalidade do ajuste aos termos da nova Lei das Estatais 13.303/2016.

A decisão foi tomada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) em 31 de outubro deste ano. Diante da relevância e da novidade da matéria, o Acórdão, que destaca a Telebras como pioneira na implementação da Lei, passa a servir de orientação para todas as outras empresas estatais.

“Foi um caso que demandou energia e dedicação de todos os profissionais envolvidos na instrução do caso. A decisão ressalta a conformidade do processo desenvolvido pela Telebras e representa um verdadeiro paradigma à atuação de todas as estatais à luz da nova legislação”, diz Gabriel Bianchi, gerente Jurídico da companhia.

Em trecho do Informativo de Licitações e Contratos de nº 358, do TCU, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, ao avaliar a parceria celebrada pela Telebras, constatou que, “no caso concreto, a análise da parceria levou em conta o histórico da empresa parceira, a modelagem estabelecida pelas partes, as premissas estabelecidas pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, os pareceres jurídicos e o plano de negócios da Telebras, sempre com vistas à consecução dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga.”

A íntegra do Informativo nº 358 pode ser conferida aqui.

Relembre o primeiro caso que virou jurisprudência

Vale lembrar que em 5 de outubro de 2017, o Tribunal de Contas já havia publicado em seu Boletim Informativo outra decisão favorável à Telebras. Naquela ocasião, a Corte julgou lícito o Chamamento Público realizado pela Telebras para comercialização de capacidade do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, o SGDC. Confira aqui a reportagem completa sobre esse caso.

 

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