TCU promove debate sobre as mudanças provocadas pela Lei das Estatais

8 de junho de 2018

O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu, na última terça-feira (5), um debate sobre as mudanças provocadas pela Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. O encontro centrou o debate nos incisos I e II do § 3º do artigo 28 da referida Lei, se referindo ao impacto do novo regime de aquisições nas empresas públicas e sociedades de economia mista, inaugurado pela nova Lei, e que distancia essas empresas das regras tradicionalmente aplicadas à administração pública federal.

Na abertura, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, ressaltou a oportunidade do evento, em especial neste momento em que o Tribunal vai colaborar com subsídios aos debates do projeto de lei que trata do novo estatuto geral das licitações e contratos, que se encontra em estudo na Câmara dos Deputados.

Raimundo Carreiro também destacou a importância de um acordo de cooperação que o TCU firmou com a Fundação Getúlio Vargas, com o objetivo de assegurar e ampliar a disponibilidade de informações sobre as empresas estatais brasileiras, por meio do Observatório das Estatais, mantido pela FGV.

O debate foi dividido em dois blocos. A primeira etapa contou com a participação do procurador do Ministério Público junto ao TCU, Rodrigo Medeiros de Lima; o presidente dos Correios, Carlos Fortner; o diretor do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais do Ministério do Planejamento, Mauro Ribeiro Neto, e o professor de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Alexandre Santos Aragão.

Já a segunda etapa do evento contou com a participação do chefe de gabinete do senador Tasso Jereissati, Sylvio Kelsen; da gerente executiva de Aquisições e Desinvestimentos da Petrobras, Anelise Quintão Lara; do secretário de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção, Rafael Jardim; e do jurista Marçal Justen Filho, sócio fundador da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini.

Relevantes contribuições

No início do encontro, o diretor do Departamento de Governança e Avaliação de Estatais do Ministério do Planejamento, Mauro Ribeiro Neto, fez uma breve introdução sobre a nova Lei das Estatais e expôs, de modo sintético, a relevância das empresas estatais no contexto socioeconômico atual do país.

Na sequência, o professor Alexandre Aragão abriu sua participação lançando uma importante reflexão sobre o risco de que a nova Lei, que traz em seu cerne o estabelecimento de maior flexibilidade para a atuação das empresas públicas, seja interpretada de forma retrospectiva. Acompanhe a seguir:

O jurista Marçal Justen Filho fez uma avaliação sobre o regime inaugurado pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), observando uma verdadeira revolução em sua aplicação e dispondo sobre a relevância do estabelecimento de mecanismos internos eficientes de controle nas empresas estatais diante do regime de direito privado no qual estão inseridas. Confira abaixo:

Especificamente sobre os incisos I e II do § 3º do artigo 28 da Lei das Estatais, normas que estabelecem o afastamento das normas de licitação a determinadas espécies de contratos celebrados pelas empresas estatais, os palestrantes emitiram a seguinte opinião:

 

Respondendo a pergunta formulada pelo ministro José Múcio, o professor Alexandre Aragão avaliou as modalidades contratuais admitidas pela nova Lei para a celebração de parcerias. Confira:

Distinguindo as hipóteses previstas na nova Lei das hipóteses de inexigibilidade de licitação contidas na Lei 8.666/1993, o jurista Marçal Justen Filho ponderou sobre os requisitos legais para a celebração de parcerias estratégicas. A seguir:

Avaliando como a empresa estatal deve se comportar diante da presença de mais de uma possível parceira no mercado, o professor Alexandre Aragão e o jurista Mauro Filho destacaram não ser necessária a realização de procedimento licitatório, indicando os requisitos instrutórios necessários para orientar a escolha da empresa estatal. Acompanhe a seguir:

 

 

Concluindo suas participações, o professor Aragão e o jurista Mauro Filho ressaltaram a relevância de que os órgãos de controle avaliem a aplicação da nova Lei das Estatais à luz do artigo 173 da Constituição Federal. Veja a seguir:

 

Telebras participa do Encontro Nacional de Provedores Regionais 2018 da Abrint

Maior encontro do setor na América Latina aconteceu em São Paulo e encerrou nesta quinta-feira (7) com a presença de mais de 100 expositores e uma agenda que abordou as principais questões do mercado de telecomunicações

A abertura oficial foi na última terça-feira (5) e contou com a presença do diretor Técnico-Operacional da Telebras, Roberto Pinto Martins e do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. O evento, que é realizado anualmente em São Paulo (SP), reuniu representantes do setor e do poder público para discutir os principais desafios para a expansão do acesso à banda larga no país.

Celebrando 10 anos, Abrint debateu as questões regulatórias e o programa Internet para Todos no Encontro Nacional de Provedores. No ano em que comemora uma década de existência, a Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) realiza também a décima edição do Encontro Nacional de Provedores Regionais, o maior evento do setor na América Latina. O encontro, que aconteceu no Centro de Convenções Frei Caneca, teve público superior a 6 mil presentes ao longo dos três dias de apresentações. Entre os principais assuntos em debate nos workshops foram abordados os desafios regulatórios e tributários (como a correta tributação sobre os serviços de telecomunicações e SVA), os impactos do fim da concessão da telefonia e o programa Internet para Todos, dentre outras questões de relevância para o universo de milhares de Internet Service Providers (ISPs).

Para o presidente da Telebras, Jarbas Valente, a Abrint representa uma oportunidade de conhecimento e expansão de negócios. “É o encontro em que falamos diretamente com nosso público, nossos clientes. A cada edição nossas equipes de vendas de São Paulo, especialmente, e de Brasília, que dá suporte nos dias de evento, agregam novidades e aprendizado adquiridos nos debates. Além disso, os horizontes sempre se ampliam em meio a expositores e conhecedores do assunto, que fazem o encontro ser um sucesso há uma década”, diz Valente.

Abrint Mulher

O evento contou, ainda, com mais um workshop da Câmara Abrint Mulher, iniciativa idealizada por quatro diretoras da entidade, cujo objetivo é estimular as melhores práticas de gestão e fortalecer a participação feminina no setor de telecomunicações. Durante o Encontro Nacional serão debatidas questões de igualdade de gênero no mercado corporativo.

Dez anos de Abrint

Cerca de 100 pessoas compareceram no primeiro Evento para Provedores, realizado pouco após a fundação da Abrint, há dez anos. Desde então, o encontro cresceu exponencialmente até atingir os 6 mil presentes na última edição – assim como os provedores ampliaram sua participação no mercado e a internet no Brasil deu um salto no qual a participação dessas empresas foi fundamental. Segundo dados da Associação, em 2008, apenas 18% dos domicílios brasileiros possuíam acesso à internet. Cerca de dez anos depois, essa proporção aumentou para 54%, segundo dados divulgados pelo 12º relatório TIC Domicílios, elaborado pelo Cetic.br.

Clique abaixo e assista a alguns trechos do pronunciamento do diretor Técnico-Operacional, Roberto Pinto Martins, na abertura da ABRINT – 2018, nesta terça-feira (5)

 

 

 

Telebras participa do 19° Encontro Internacional Virtual Educa, na Bahia

7 de junho de 2018

Iniciou segunda-feira (4) e segue até sexta-feira (8), no Instituto Central de Educação Isaías Alves Geral (Iceia), em Salvador (BA), o 19° Encontro Internacional Virtual Educa, considerado um dos maiores eventos sobre inovação e tecnologia aplicadas à educação.

A Telebras e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) marcaram presença no evento nesta terça-feira (6). O diretor Comercial da Telebras, Alex Magalhães, participou da mesa redonda, que debateu o valor da educação na era tecnológica. “Estamos representando a Telebras, uma empresa que faz telecomunicação no Brasil, em um evento que tem história em educação aliada à tecnologia. É uma grande satisfação para a Companhia”, diz Alex.

O tema desta edição do evento é “Educação para transformar a sociedade em um espaço multicultural único” reunindo especialistas da área do Brasil, na América Latina, do Caribe e da África. A proposta do evento, organizado em parceria entre o Governo do Estado da Bahia e a Secretaria Geral da Virtual Educa, é uma iniciativa da Organização dos Estados Americanos (OEA) para promover a inovação na Educação, e apresentar políticas e práticas no campo da educação e da formação profissional.

Para um dos idealizadores do evento, o secretário da Educação do Estado, Walter Pinheiro, entre os benefícios para a população, está a implantação de banda larga em todas as unidades de ensino.

A programação está dividida em dois eixos com distintas programações e públicos-alvo. O primeiro é o espaço pedagógico para educadores para a apresentação do estado da arte da inovação na Educação no mundo, uma oportunidade para que docentes, gestores escolares e especialistas atualizem metodologias, práticas de ensino e troquem experiências em oficinas e conferências com especialistas da América Latina, Caribe e outras regiões.

O segundo eixo é o Fórum Global sobre Educação e Inovação, voltado para responsáveis de governos e instituições internacionais e será realizado no Porto Terra Vista. Sua proposta é debater a educação no século XXI, em particular a inovação como um eixo estratégico para promover a transformação social, a educação de qualidade e o desenvolvimento sustentável.

Para mais informações sobre o Virtual Educa Bahia 2018 visite http://virtualeduca.org/encuentros/bahia2018/