Telebras


Governança Corporativa




1. Base Jurídica



A TELEBRAS foi constituída como sociedade de economia mista através da Lei nº 5.792 de 11 de julho de 1972, com a finalidade de:

I - planejar os serviços públicos de telecomunicações, de conformidade com as diretrizes do Ministério das Comunicações;

II - gerir a participação acionária do Governo Federal nas empresas de serviços públicos telecomunicações do país;

III - promover medidas de coordenação e de assistência administrativa e técnica às empresas de serviços públicos de telecomunicações e aquelas que exerçam atividades de pesquisas ou industriais, objetivando a redução de custos operativos, a eliminação de duplicações e, em geral a maior produtividade dos investimentos realizados;

IV - promover a captação em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados pela Sociedade ou pelas empresas de serviços públicos de telecomunicações, na execução de planos e projetos aprovados pelo Ministério das Comunicações;

V - promover, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações, no território nacional e no exterior.

VI - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades das telecomunicações nacionais;

VII- executar outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações.

A partir da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, os serviços de telecomunicações, que anteriormente eram predominantemente estatais, são totalmente transferidos para o setor privado, razão pela qual a empresa foi desativada.

Em 12 de maio de 2010, o Decreto nº 7.175 instituiu o PNBL – Programa Nacional de Banda Larga, com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação.

O Decreto nº 7.175 de 12 de maio de 2010 também estabeleceu novas atribuições à TELEBRAS:

I - implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;

II - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;

III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e

IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.

2. Estatuto Social



Estabelece a natureza da sociedade e define seus objetivos, atividades, capital social, e demais temas:

Estatuto Social da Telebras

4. Competências / Regimento Interno



Regimento Interno da Telebras

* O Regimento Interno da Telebras está sendo revisto, para se adequar ao novo modelo de governança estabelecido pelo Estatuto Social aprovado em 11/01/18, conforme determinado pela Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.

5. Modelo de Governança



Um dos objetivos da Telebras é o aprimoramento contínuo de suas práticas e instrumentos de governança, conforme demonstrado a seguir.

A Telebras é uma companhia de capital aberto, e como tal, segue no Brasil as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da BM&FBovespa.

Através de novos procedimentos a empresa busca reforçar sua credibilidade no mercado e aprimorar o relacionamento com todos os públicos de interesse.

Uma revisão no modelo de governança e gestão da Telebras está em curso, e tem como objetivos a garantia da transparência de suas atividades, adequar sua gestão à luz de seus objetivos e visão estratégica, adotar mecanismos de responsabilização dos gestores, e garantir o compromisso com a ética e a conformidade, de modo a maximizar a geração de valor para os acionistas.

Ações em curso para o fortalecimento da governança corporativa da Telebras:

  • A revisão de seu organograma e Regimento Interno;
  • o estabelecimento de políticas e modelos de gestão que integram a estratégia da empresa à área de risco, com mecanismos de monitoramento contínuo de controles internos e indicadores de resultados; e,
  • a definição do processo sucessório para os membros da alta administração, a partir do estabelecimento de uma política de indicação dos membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva.

Em função disso, vários ajustes estão ocorrendo nos principais instrumentos de governança, como o Estatuto Social, e demais regimentos internos, além da implementação de comitês de assessoramento a estes órgãos.
A estrutura de governança corporativa da Telebras é composta pela Assembleia Geral de Acionistas, Conselho Fiscal, Conselho de Administração e seus comitês, Auditorias (Interna e Externa), Ouvidoria, e Diretoria Executiva, conforme figura abaixo:

6. Orgãos de Governança



A TELEBRAS tem os seguintes órgãos estatutários:

I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Diretoria Executiva;
IV - Comitê de Auditoria; e
V - Comitê de Elegibilidade.

  • Conselho de Administração:
  • O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa, composto por oito (8) membros, eleito em Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.

    Conselheiros atuais:

    André Müller Borges – MCTIC - Presidente
    Maximiliano Salvadori Martinhão - MCTIC
    Alfonso Orlandi Neto – MCTIC
    Lauro Arcângelo Zanol – Minoritários
    Márcio Barreira Campello – Preferencialistas
    Renato Rodrigues Vieira – MPDG
    Fabrício de Souza Duarte - Representante dos Empregados
    Hélio Marcos Machado Graciosa – Representante Independente

  • Conselho Fiscal:
  • O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual, composto de cinco (5) membros efetivos e cinco (5) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária de Acionistas. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.

    Conselheiros atuais:

    Efetivos Suplentes
    Marcelo Senna Valle Pioto - Tesouro Nacional - Presidente Bárbara Verônica Dias Mágero Viana
    Vago - MCTIC Tarcísio Bastos Cunha - MCTIC
    Francklin Andrade Mattar Furtado - MCTIC Cristina Vidigal Cabral
    Amir George Francis Matta - Preferencialista Alexandre Peixoto Estevão
    Antonio Carlos da Silva Estevão - Minoritário Leonardo Peixoto Estevão


  • Diretoria Executiva:
  • A Diretoria Executiva é o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral definida pelo Conselho de Administração. Compõe a Diretoria Executiva o Diretor-Presidente e mais até quatro (4) Diretores Executivos, sendo o prazo de gestão de dois (2) anos, permitindo-se no máximo três reconduções consecutivas.

    Conheça a Diretoria Executiva.

  • Comitê de Elegibilidade:

  • O Comitê de Elegibilidade visa auxiliar os acionistas na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais. Constituído por 3 (três) membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, ou por empregados ou conselheiros de administração, sem remuneração adicional. Conforme previsto no Decreto nº 8.945/2016, Art. 64, § 1, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303/2016, a Telebras conta com a Comissão Interna de Elegibilidade, com os seguintes membros:

            • Gregory Schoembkla Slaviero Bunn
            • Isabel Luiza Rafael Machado dos Santos
            • Maury Caetano de Oliveira
            • Valter Rodrigues da Silva


  • Comitê de Auditoria:
  • O Comitê de Auditoria, de funcionamento permanente, é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente. Também exerce suas atribuições e responsabilidades junto às sociedades controladas pela empresa, que adotarem o regime de Comitê de Auditoria único.

7. Instrumentos de Governança



  • Leis de Criação da Telebras
  • A TELEBRAS foi constituída originalmente como sociedade de economia mista através da Lei nº 5.792 de 11 de julho de 1972, e funcionou como empresa holding no sistema de telecomunicações brasileiro até 1997, quando os serviços estatais foram transferidos para o setor privado (Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997). Em 2010, ao instituir o PNBL – Programa Nacional de Banda Larga, com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, o governo estabeleceu novas atribuições à TELEBRAS, dentre as quais a implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal, e a prestação de apoio e suporte a políticas públicas de conexão à internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público (Decreto nº 7.175 de 12 de maio de 2010).

  • Diretrizes de Governança
  • Conheça as Diretrizes que orientam a nossa governança. Diretrizes de Governança Corporativa da Telebras

  • Estatuto Social da Telebras
  • Estabelece a natureza da sociedade e define seus objetivos, atividades, capital social, e demais temas: Estatuto Social da Telebras

  • Código de Ética da Telebras
  • Apresenta os princípios éticos e os compromissos de conduta que norteiam o relacionamento com nossos públicos de interesse. Código de Ética da Telebras

  • Guia de Conduta da Telebras
  • Condutas a serem adotadas por todas as pessoas sujeitas ao nosso Código de Ética. Guia de Conduta da Telebras

  • Código de Boas Práticas da Telebras
  • Ainda em elaboração e discussão interna, o Código de Boas Práticas da Telebras pretende reunir em documento único todas as políticas relacionadas à Governança Corporativa da empresa. O Código será composto por 9 (nove) políticas, sendo elas:

    I. Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários;
    II. Política de Conformidade Corporativa da TELEBRAS;
    III. Política de Gestão de Riscos Empresariais da TELEBRAS;
    IV. Política e Diretrizes da Função Ouvidoria do Sistema TELEBRAS;
    V. Política de Distribuição de Dividendos;
    VI. Política de Indicação dos Membros do Conselho Fiscal, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Titulares da Estrutura Geral da TELEBRAS e das Sociedades do Sistema TELEBRAS;
    VII. Política de Comunicação;
    VIII. Política de Transações com Partes Relacionadas;
    IX. Política de Sustentabilidade Ambiental e Responsabilidade Social.

  • Carta de Governança da Telebras
  • Carta anual com as principais informações do nosso Formulário de Referência, em atendimento à Lei 13.303/2016, ao Decreto 8.945/2016.
    * A primeira edição da Carta Anual será referente ao exercício de 2017, com previsão de publicação no início do segundo trimestre de 2018.

8. Capital Social



Acompanhe a composição e a evolução do nosso Capital Social

9. Assembleias



Acesse atas, editais de convocação e outras informações das nossas assembleias de acionistas ordinárias e extraordinárias.

10. Reuniões de Diretoria, Conselhos e Comitês



Acesse atas, editais de convocação e outras informações das nossas reuniões de diretoria, conselhos e comitês.

11. Estratégia



Conheça as informações sobre o Planejamento Estratégico e Gestão da Telebras para o período 2018-2022.